HC 921704 - DECISAO

HC 921704 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e probatória sobre risco à integridade da vítima e reiterado descumprimento de medidas protetivas que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA FLAUZINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 STF
Outcome
pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Habeas Corpus

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA FLAUZINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a excepcionar a súmula; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação fática e probatória sobre risco à integridade da vítima e reiterado descumprimento de medidas protetivas que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.