HC 870749 - DECISAO

HC 870749 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva configura novo título judicial e prejudica a apreciação do habeas corpus por este Tribunal, devendo tais fundamentos serem previamente analisados pelo Tribunal de origem; por isso, o agravo regimental é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Habeas Corpus Fundamentação Da Custódia Cautelar Execução Provisória

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Parties

ANGELO MARIO KLAUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que insere novos fundamentos para a custódia cautelar torna prejudicado o habeas corpus
  2. 2 Se a custódia cautelar estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se são cabíveis medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP diante das condições pessoais do agravante

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva configura novo título judicial e prejudica a apreciação do habeas corpus por este Tribunal, devendo tais fundamentos serem previamente analisados pelo Tribunal de origem; por isso, o agravo regimental é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.