HC 878486 - DECISAO

HC 878486 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação formal decorrente da prisão em flagrante e da apreensão de drogas, no caso concreto o Tribunal entendeu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades dos pacientes (primariedade e bons antecedentes aparentes) e da quantificação não excessiva do entorpecente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída e os efeitos estendidos ao corréu indicado.

Parties
Paciente: DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA; Paciente: LUCAS MARIANO SILVA BASÍLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: PAULO VITOR MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Periculum Libertatis, Proporcionalidade
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Parties

DYLLAN WILLIAN DE MIRANDA SILVEIRA

Paciente

LUCAS MARIANO SILVA BASÍLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

PAULO VITOR MACIEL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente para fins de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação formal decorrente da prisão em flagrante e da apreensão de drogas, no caso concreto o Tribunal entendeu que, por se tratar de crime sem violência ou grave ameaça e diante das particularidades dos pacientes (primariedade e bons antecedentes aparentes) e da quantificação não excessiva do entorpecente, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar a ordem pública, devendo a custódia preventiva ser substituída e os efeitos estendidos ao corréu indicado.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • substituir a custódia preventiva dos pacientes por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeira instância
  • estender os efeitos da decisão ao corréu Paulo Vitor Maciel da Silva