HC 879396 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Colegiado a quo, em 24/01/2024, julgou o mérito do habeas corpus originário, o que supera a alegação de excesso de prazo formulada na impetração; eventual persistência de constrangimento ilegal no acórdão superveniente deve ser objeto de impugnação própria.
- Parties
- Paciente: WALDYR ANDERSON DA SILVA; Autoridade Coatora: relator do HC n. 0018849 -35.2023.8.17.9000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Abordagem, Violação De Domicílio, Atribuibilidade De Prova/objetos Apreendidos, Excesso De Prazo, Decisão Superveniente Do Tribunal De Origem, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALDYR ANDERSON DA SILVA
Paciente
relator do HC n. 0018849 -35.2023.8.17.9000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência de fundada suspeita para a abordagem
- 2 violação de domicílio pelos policiais
- 3 atribuição da droga apreendida ao paciente
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Colegiado a quo, em 24/01/2024, julgou o mérito do habeas corpus originário, o que supera a alegação de excesso de prazo formulada na impetração; eventual persistência de constrangimento ilegal no acórdão superveniente deve ser objeto de impugnação própria.
Court Disposition
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 104-105)
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment