HC 916548 - DECISAO

HC 916548 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (apreensão diversificada de drogas, indícios de vínculo com facção 'Os manos' e necessidade de impedir continuidade das atividades criminosas), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de necessidade de atendimento médico não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não podendo o STJ conhecê‑la para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: Defesa; Empresa Mencionada Nos Autos: Schitzu do Brasil Comércio de Materiais para Laboratório Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito Após Reconsideração Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Schitzu do Brasil Comércio de Materiais para Laboratório Ltda

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Mérito Após Reconsideração Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade de custódia para interromper atuação de suposto integrante de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea, apoiada em elementos concretos (apreensão diversificada de drogas, indícios de vínculo com facção 'Os manos' e necessidade de impedir continuidade das atividades criminosas), demonstrando risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de necessidade de atendimento médico não foi apreciada nas instâncias ordinárias, não podendo o STJ conhecê‑la para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão anterior para prosseguir na análise do habeas corpus.
  • Publique-se.