HC 918053 - DECISAO

HC 918053 - DECISAO

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução e tornando impossível a análise do pedido.

Parties
Paciente: JOELSON MORAIS DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Fundamentação Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Fundamentação Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

JOELSON MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando não instruído com decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea e requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A petição inicial não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a impetrante não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, descumprindo o ônus de instrução e tornando impossível a análise do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.