HC 921049 - DECISAO

HC 921049 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e impugna decisão monocrática da relatora que não foi submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando não esgotamento da instância; por esse motivo a Corte Superior não analisou o mérito e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE; Relatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância/impugnação De Decisão Singular)
Outcome
Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liberdade Provisória Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIO AUGUSTO ALVES VICENTE

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Relatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar Por Não Conhecimento (não Esgotamento Da Instância/impugnação De Decisão Singular)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Impugnação de decisão singular de Desembargador sem interposição de agravo regimental
  3. 3 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e impugna decisão monocrática da relatora que não foi submetida ao órgão colegiado do Tribunal de origem, caracterizando não esgotamento da instância; por esse motivo a Corte Superior não analisou o mérito e indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, em consonância com precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.