HC 899538 - DECISAO

HC 899538 - DECISAO

Havendo sentença absolutória superveniente nos autos da ação penal que envolvem o paciente, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO DA SILVA SILVÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Tentativa De Furto Qualificado, Associação Criminosa, Receptação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Tentativa De Furto Qualificado Associação Criminosa Receptação +3 more

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Parties

DIOGO DA SILVA SILVÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 efeito de sentença absolutória superveniente sobre habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo sentença absolutória superveniente nos autos da ação penal que envolvem o paciente, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.