HC 919984 - DECISAO

HC 919984 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, reiteração delitiva enquanto cumpria medida diversa), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SA TORQUATO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

RAFAEL DE SA TORQUATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida na fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de substitutivo de recurso próprio; além disso, não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios, reiteração delitiva enquanto cumpria medida diversa), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.