RHC 194660 - DECISAO

RHC 194660 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na formação da culpa decorre da instauração, a pedido da defesa, do incidente de insanidade mental, o que suspendeu o feito e justificou a prorrogação dos prazos; não há demonstração de mora estatal ou desídia da autoridade judicante; não é admissível aproveitar laudo de outro processo por violar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa; aplicam-se as Súmulas 64 e 52 do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Wudson da Silva Guedes; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Habeas Corpus, Prova Emprestada
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Habeas Corpus Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

Wudson da Silva Guedes

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (decisão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve excesso de prazo na formação da culpa que justificasse o relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se a instauração de incidente de insanidade mental requerido pela defesa justifica a suspensão do processo e prorrogação dos prazos
  3. 3 Se é admissível o aproveitamento de laudo pericial de outro processo como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na formação da culpa decorre da instauração, a pedido da defesa, do incidente de insanidade mental, o que suspendeu o feito e justificou a prorrogação dos prazos; não há demonstração de mora estatal ou desídia da autoridade judicante; não é admissível aproveitar laudo de outro processo por violar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa; aplicam-se as Súmulas 64 e 52 do STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.