RHC 195435 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, de modo que tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LAERTE EDUARDO SANTARPIO JUNIOR; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Habeas Corpus

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Parties

LAERTE EDUARDO SANTARPIO JUNIOR

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que acrescenta novos fundamentos para a custódia cautelar
  2. 2 análise dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 adequação das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, de modo que tais fundamentos devem ser analisados pelo Tribunal de origem antes de eventual apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.