HC 921786 - DECISAO

HC 921786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada no mérito na instância de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que mantiveram a prisão preventiva, as quais se apoiam em elementos concretos (munições/armamento apreendidos, reincidência, cumprimento de pena anterior e indícios de vinculação a facção) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ELZO ALVES DOS SANTOS; Órgão a Quo/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Na Instância De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Reincidência, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, RISTJ (art. 21 E, IV E Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf Reincidência +2 more

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Parties

ELZO ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegada Na Instância De Origem; Não Conhecimento Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva, gravidade do armamento/munições e cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada no mérito na instância de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que mantiveram a prisão preventiva, as quais se apoiam em elementos concretos (munições/armamento apreendidos, reincidência, cumprimento de pena anterior e indícios de vinculação a facção) que justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.