HC 902438 - DECISAO

HC 902438 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso de recurso legalmente previsto, a impetração não se presta como substitutivo, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida com base em materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes, periculosidade dos investigados vinculados ao PCC, reiteração delitiva e contemporaneidade entendida em relação aos motivos da custódia (investigações concluídas em janeiro de 2023), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ELTON RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Organização Criminosa (pcc), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Organização Criminosa (pcc) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

ELTON RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 controbviedade/contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso de recurso legalmente previsto, a impetração não se presta como substitutivo, e não se verificou flagrante ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a medida com base em materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes, periculosidade dos investigados vinculados ao PCC, reiteração delitiva e contemporaneidade entendida em relação aos motivos da custódia (investigações concluídas em janeiro de 2023), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.