HC 841956 - DECISAO

HC 841956 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional e porque o magistrado sentenciante já analisou as alegações de nulidade das buscas, de modo que as matérias e novos fundamentos devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância e impedindo o exame imediato pelo STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME GABRIEL LAURENCO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 280573- 27.2023.8.09.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 648/stj, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Súmula 648/stj +1 more

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Parties

GUILHERME GABRIEL LAURENCO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (HC n. 280573- 27.2023.8.09.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 nulidade da busca pessoal amparada em denúncia anônima
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos ao decreto prisional e porque o magistrado sentenciante já analisou as alegações de nulidade das buscas, de modo que as matérias e novos fundamentos devem ser apreciados pelas instâncias ordinárias, evitando supressão de instância e impedindo o exame imediato pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.