HC 881989 - DECISAO

HC 881989 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sem apresentação de novos argumentos que alterem o entendimento firmado; além disso, a apreciação sobre dosimetria da pena e eventual reformatio pejus deve ser feita pelo tribunal de origem em sede de apelação, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MAICON MATOS MARTINS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (opinion): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena, Reformatio Pejus, Liminar, Agravo Regimental, Litispendência
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Parties

MAICON MATOS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinion)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 relaxamento ou revogação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de pedido já apreciado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de reiteração

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurar mera reiteração de pedido já decidido anteriormente, sem apresentação de novos argumentos que alterem o entendimento firmado; além disso, a apreciação sobre dosimetria da pena e eventual reformatio pejus deve ser feita pelo tribunal de origem em sede de apelação, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se