RHC 191559 - DECISAO

RHC 191559 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente, com determinação de expedição de alvará de soltura em 13/5/2024; assim, o recurso ordinário ficou prejudicado e não houve necessidade de reapreciação do mérito quanto à manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: EDSON GUILHERME DOS SANTOS FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Revogação Da Prisão Preventiva, Prescrição, Negativa De Autoria, Exame De Provas
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Revogação Da Prisão Preventiva Prescrição Negativa De Autoria +1 more

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Parties

EDSON GUILHERME DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame aprofundado do acervo probatório

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se sem objeto em razão da concessão de liberdade provisória ao recorrente, com determinação de expedição de alvará de soltura em 13/5/2024; assim, o recurso ordinário ficou prejudicado e não houve necessidade de reapreciação do mérito quanto à manutenção da custódia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.