HC 917296 - DECISAO

HC 917296 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP e na gravidade concreta foi considerada suficiente.

Parties
Paciente: HENRIQUE ARAUJO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Impróprio, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Impróprio Violação De Domicílio Supressão De Instância Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

HENRIQUE ARAUJO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso policial sem mandado
  2. 2 caracterização do flagrante e sua regularidade
  3. 3 possibilidade de apreciação da matéria no STJ sem exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de violação de domicílio não foi analisada pela Corte de origem, o que inviabiliza o exame pelo STJ por supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação nos arts. 312 e 313 do CPP e na gravidade concreta foi considerada suficiente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer da impetração