RHC 197883 - DECISAO

RHC 197883 - DECISAO

A corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria na fase precária, evidenciados pela diversidade e quantidades de drogas apreendidas, material para preparo e embalagem, quantia em dinheiro, informações sobre participação de menores e o papel de olheiro do paciente, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS VITOR DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Medidas Cautelares

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Parties

MATEUS VITOR DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de revolvimento de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A corte concluiu que não há constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria na fase precária, evidenciados pela diversidade e quantidades de drogas apreendidas, material para preparo e embalagem, quantia em dinheiro, informações sobre participação de menores e o papel de olheiro do paciente, o que demonstra gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.