HC 921736 - DECISAO

HC 921736 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque incide a Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos de periculosidade (uso de violência, condenações anteriores e saldo remanescente de pena) e a prisão domiciliar é legalmente vedada por se tratar de crime com violência, além de não se comprovar que a paciente é responsável principal pelos cuidados dos filhos, justificando o indeferimento da liminar.

Parties
Paciente: MONIKE APARECIDA VIEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 318 a, I, Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +4 more

Case Brief

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Parties

MONIKE APARECIDA VIEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque incide a Súmula 691 do STF sobre pedido de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar tal óbice; ademais, a prisão preventiva possui fundamentação baseada em elementos concretos de periculosidade (uso de violência, condenações anteriores e saldo remanescente de pena) e a prisão domiciliar é legalmente vedada por se tratar de crime com violência, além de não se comprovar que a paciente é responsável principal pelos cuidados dos filhos, justificando o indeferimento da liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.