HC 908662 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta (500g de maconha e 300g de crack) e do risco de reiteração delitiva (mandado de prisão em aberto), e porque a alegação relativa à inexistência de documento comprobatório do mandado de prisão não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação pelo STJ por supressão de instância.

Parties: Agravante: JOAO PEDRO DA SILVA MUNIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Risco De Reiteração Delitiva

Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância Risco De Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva decretada
2 fundamentação da custódia na garantia da ordem pública
3 existência de mandado de prisão anterior e prova documental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Cientifique-se o Ministério Público Federal