HC 921824 - DECISAO

HC 921824 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar a exceção ao verbete; ademais, há elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de drogas apreendidas), e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE FARIA BARCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

FELIPE FARIA BARCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Habeas Corpus Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal pela conversão da prisão em preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 não observância do art. 282, §6º, do CPP quanto à explicitação das razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se vislumbrou flagrante ilegalidade a autorizar a exceção ao verbete; ademais, há elementos concretos que indicam gravidade da conduta (quantidades de drogas apreendidas), e a análise do princípio da homogeneidade não é adequada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal