HC 922101 - DECISAO

HC 922101 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por força da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão denegatória de liminar foi proferida na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, elementos fáticos (drogas apreendidas na residência, risco aos filhos, gravidade do delito) fundamentam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CASSANDRA CALIXTRO SCHORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (preliminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade/teratologia)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Maternidade Responsável
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691 STF Maternidade Responsável

Case Brief

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Parties

CASSANDRA CALIXTRO SCHORN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar Em Tribunal Superior (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade/teratologia para superá-la

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por força da aplicação da Súmula 691 do STF, pois a decisão denegatória de liminar foi proferida na instância de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância; além disso, elementos fáticos (drogas apreendidas na residência, risco aos filhos, gravidade do delito) fundamentam a manutenção da prisão preventiva e a inviabilidade da prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF (ausência de flagrante ilegalidade/teratologia)