HC 921981 - DECISAO

HC 921981 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de habeas substitutivo de recurso próprio, a via estreita só admite conhecimento quando houver flagrante ilegalidade no ato impugnado; após análise, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja manutenção restou adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 707g de maconha e indícios de atividade de tráfico), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, devendo, portanto, a impetração ser não conhecida.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE PRESSETE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento E Existência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Atos Infracionais Anteriores, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Atos Infracionais Anteriores Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATHEUS HENRIQUE PRESSETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Cabimento E Existência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/11)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na hipótese de habeas substitutivo de recurso próprio, a via estreita só admite conhecimento quando houver flagrante ilegalidade no ato impugnado; após análise, não se constatou flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, cuja manutenção restou adequadamente fundamentada no art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos (apreensão de 707g de maconha e indícios de atividade de tráfico), do risco de reiteração delitiva e da insuficiência de medidas cautelares diversas, devendo, portanto, a impetração ser não conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se