RHC 199320 - DECISAO

RHC 199320 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e demonstra, por meio de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do fato e do modus operandi, a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; questões não analisadas pelo Tribunal de origem não devem ser reexaminadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MAURO LÚCIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta, Liberdade Provisória, Fundamentação Idônea, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Gravidade Concreta Liberdade Provisória Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

MAURO LÚCIO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 periculum libertatis e risco de fuga
  3. 3 contemporaneidade da prisão e revisão da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e demonstra, por meio de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do fato e do modus operandi, a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública e à instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP; questões não analisadas pelo Tribunal de origem não devem ser reexaminadas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.