RHC 195319 - DECISAO

RHC 195319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos do auto de flagrante (descrição de fatos que justificaram a busca pessoal, apreensão de 99 pedras de crack, 64 porções de cocaína, 3 porções de maconha, arma de fogo carregada com 12 munições e outros elementos), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VALDONEI LEMES DA SILVA; Paciente: FABIO DOS SANTOS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VALDONEI LEMES DA SILVA

Paciente

FABIO DOS SANTOS VIEGAS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal (art. 244 do CPP)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos do auto de flagrante (descrição de fatos que justificaram a busca pessoal, apreensão de 99 pedras de crack, 64 porções de cocaína, 3 porções de maconha, arma de fogo carregada com 12 munições e outros elementos), a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e o periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.