HC 921501 - DECISAO

HC 921501 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a constrição), a qual impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; a defesa pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Parties
Impetrante: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Formalidades Processuais, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Formalidades Processuais Indeferimento Liminar

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Parties

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus ante a ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a constrição), a qual impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal; a defesa pode apresentar novo habeas corpus devidamente instruído.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.