HC 917316 - DECISAO

HC 917316 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, demonstrando o perigo à instrução e à ordem pública diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares pela paciente, mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes; questão de materialidade exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALIA RAFAELA BORELLA NASCIMENTO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica
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Parties

THALIA RAFAELA BORELLA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prisão preventiva
  3. 3 descumprimento reiterado de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, demonstrando o perigo à instrução e à ordem pública diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares pela paciente, mostrando que medidas alternativas seriam insuficientes; questão de materialidade exige exame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.