AREsp 2597165 - DECISAO

AREsp 2597165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade, assentando ausência de contemporaneidade e falta de fatos novos que justificassem a prisão preventiva, e o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Omissão No Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Omissão No Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 e 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a inadmissibilidade, assentando ausência de contemporaneidade e falta de fatos novos que justificassem a prisão preventiva, e o exame da matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.