HC 887047 - DECISAO

HC 887047 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento de plano: a abordagem foi realizada pela PM após informação e arremesso de drogas na via pública; o juízo de primeiro grau expôs motivos concretos fundados no art. 312 do CPP (reincidência, grande quantidade de drogas e objetos relacionados à traficância), demonstrando gravidade concreta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES; Coacusada: Bruna Rafaela Barbosa de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Nulidade De Provas Por Desvio De Função, Atuação Da Guarda Municipal, Reincidência, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento De Processo Nulidade De Provas Por Desvio De Função Atuação Da Guarda Municipal Reincidência Gravidade Concreta

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Parties

DIEGO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Bruna Rafaela Barbosa de Barros

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade patente na atuação da guarda municipal
  2. 2 nulidade das provas colhidas por guarda municipal em desvio de função
  3. 3 fundamentação e legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade patente que autorize o trancamento de plano: a abordagem foi realizada pela PM após informação e arremesso de drogas na via pública; o juízo de primeiro grau expôs motivos concretos fundados no art. 312 do CPP (reincidência, grande quantidade de drogas e objetos relacionados à traficância), demonstrando gravidade concreta que justifica a prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.