HC 922095 - DECISAO

HC 922095 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada é decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VANESSA DOS SANTOS; Órgão Ministerial a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Substituição De Medida Cautelar, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Substituição De Medida Cautelar Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANESSA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a decisão impugnada é decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em writ cuja mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; além disso, há indicação de que a paciente integra, em tese, organização criminosa, justificando a manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.