HC 921966 - DECISAO

HC 921966 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, com amparo na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a ordem em caráter liminar.

Parties
Paciente: CLARO DE ALMEIDA ROSARIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Organização Criminosa, Loteamento Irregular De Solo, Lavagem De Dinheiro, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Organização Criminosa Loteamento Irregular De Solo Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

CLARO DE ALMEIDA ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu Genildo (art. 580 CPP)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 instrução deficiente por ausência de cópias do decreto prisional e da decisão que concedeu liberdade provisória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o writ estava deficientemente instruído, sem a juntada da cópia do decreto prisional e da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame da plausibilidade do pedido, razão pela qual, com amparo na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, negou-se a ordem em caráter liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.