HC 922354 - DECISAO

HC 922354 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON DE OLIVEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Indefere Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RAMON DE OLIVEIRA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 necessidade de prévio exame do habeas corpus pelo tribunal de origem
  3. 3 exceção à Súmula 691 do STF somente em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.