HC 921611 - DECISAO

HC 921611 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando a primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e pequena quantidade apreendida — a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade +1 more

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública versus salvaguarda da liberdade individual

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da prisão preventiva — considerando a primariedade, bons antecedentes, crime sem violência e pequena quantidade apreendida — a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena; assim, é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, devendo a prisão ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida