HC 921275 - DECISAO

HC 921275 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine porque a jurisprudência do Tribunal não vê incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, e porque a decretação da prisão preventiva foi motivada pelo fato de o paciente ter cometido novo delito durante prisão domiciliar e por seu histórico criminal, incluindo reincidência, o que justifica o risco de reiteração delitiva e a preservação da ordem pública.

Parties
Condenado/paciente: JORGE DOS SANTOS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recursos, Constrangimento Ilegal, Execução Provisória Da Pena, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recursos Constrangimento Ilegal Execução Provisória Da Pena Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE DOS SANTOS CORDEIRO

Condenado/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e prisão preventiva/indeferimento do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva antes da execução da pena
  3. 3 morosidade na tramitação do recurso defensivo e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine porque a jurisprudência do Tribunal não vê incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, e porque a decretação da prisão preventiva foi motivada pelo fato de o paciente ter cometido novo delito durante prisão domiciliar e por seu histórico criminal, incluindo reincidência, o que justifica o risco de reiteração delitiva e a preservação da ordem pública.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se e intimem-se.