RHC 199592 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque as alegações resumem negativa de autoria/legítima defesa, cuja análise exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, tratou-se de mera reiteração de impetração anterior já apreciada pelo Tribunal de origem e por decisão anterior do próprio STJ, e, assim, por força do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
- Parties
- Recorrente: MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Prova De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
MAIKY ENTONNY VENANCIO FRANCA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 análise da alegação de legítima defesa
- 3 impossibilidade de exame aprofundado da prova de autoria em habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as alegações resumem negativa de autoria/legítima defesa, cuja análise exige exame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, tratou-se de mera reiteração de impetração anterior já apreciada pelo Tribunal de origem e por decisão anterior do próprio STJ, e, assim, por força do art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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