RHC 197853 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos nos autos que demonstram materialidade e indícios de autoria, a apreensão de drogas e utensílios típicos do tráfico, relatos de uso de armas e a existência de ações penais em curso, o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIONE HENRIQUE MIRANDA VASCONCELOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

DIONE HENRIQUE MIRANDA VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Adequação ou inadequação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de elementos concretos nos autos que demonstram materialidade e indícios de autoria, a apreensão de drogas e utensílios típicos do tráfico, relatos de uso de armas e a existência de ações penais em curso, o que evidencia risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.