RHC 192640 - DECISAO

RHC 192640 - DECISAO

O recurso ordinário é prejudicado em razão da condenação do recorrente em 16/4/2024 à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, o que torna sem objeto o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: OZIEL JORGE DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

OZIEL JORGE DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 mootness do pedido em razão de condenação posterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário é prejudicado em razão da condenação do recorrente em 16/4/2024 à pena de 8 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, o que torna sem objeto o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Intimem-se.