HC 922351 - DECISAO

HC 922351 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, em especial diante de indícios de integração em organização criminosa, da prática de delitos no próprio domicílio e da ocorrência de nova prática delitiva enquanto a paciente cumpria prisão domiciliar anteriormente, circunstâncias excepcionais que autorizam a negativa da substituição por prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 318 a E 318 B Do CPP

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Parties

NAIARA RAQUEL BORGES SCHUH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e suas exceções
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública, gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, em especial diante de indícios de integração em organização criminosa, da prática de delitos no próprio domicílio e da ocorrência de nova prática delitiva enquanto a paciente cumpria prisão domiciliar anteriormente, circunstâncias excepcionais que autorizam a negativa da substituição por prisão domiciliar mesmo diante da condição de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.