HC 922264 - DECISAO

HC 922264 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e gravidade do modus operandi) e a análise da autoria exige dilação probatória, inviabilizando sua apreciação no writ estreito.

Parties
Paciente: LUÍS CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Súmula 691 STF, Dilação Probatória Para Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Súmula 691 STF Dilação Probatória Para Autoria

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Parties

LUÍS CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em primeiro grau/tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação desse óbice; ademais, a decisão de origem apresentou elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva e gravidade do modus operandi) e a análise da autoria exige dilação probatória, inviabilizando sua apreciação no writ estreito.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.