RHC 199578 - DECISAO

RHC 199578 - DECISAO

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era ilegal porque os fundamentos apresentados (gravidade genérica do delito e maus antecedentes) não se ajustavam à orientação jurisprudencial do STJ; diante de antecedentes reduzidos (apenas passagem por receptação) e da possibilidade de proteção por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva era desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: WENDREUS WAGNER LACERDA DE MOURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Proporcionalidade Excepcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDREUS WAGNER LACERDA DE MOURA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era ilegal porque os fundamentos apresentados (gravidade genérica do delito e maus antecedentes) não se ajustavam à orientação jurisprudencial do STJ; diante de antecedentes reduzidos (apenas passagem por receptação) e da possibilidade de proteção por medidas do art. 319 do CPP, a prisão preventiva era desnecessária, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal