RHC 199655 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pelo contexto concreto (multirreincidência em crimes graves, descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e potencial de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso improvido.

Parties
Recorrente: Wellington Alves Ferreira; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (recurso Improvido)
Outcome
recurso improvido (ordem conhecida e denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Medidas Protetivas De Urgência, Reincidência, Ordem Pública, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Medidas Protetivas De Urgência +3 more

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Parties

Wellington Alves Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP e pelo contexto concreto (multirreincidência em crimes graves, descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e potencial de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas da prisão inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança da vítima, razão pela qual a ordem foi denegada e o recurso improvido.

Court Disposition

recurso improvido (ordem conhecida e denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.