HC 922335 - DECISAO

HC 922335 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a existência de embargos infringentes pendentes demonstra que não houve exaurimento da instância ordinária, tornando prematura a execução da ordem de prisão determinada por acórdão majoritário; diante da probabilidade de reforma na instância ordinária e em observância a precedentes desta Corte, determinou-se a suspensão da ordem de prisão até o julgamento dos embargos infringentes.

Parties
Paciente: KAIKY DOS SATOS COUTINHO; Paciente: PAULO VITOR VELASCO NASCIMENTO; Paciente: WELLINGTON DA CUNHA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Execução Provisória, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
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Parties

KAIKY DOS SATOS COUTINHO

Paciente

PAULO VITOR VELASCO NASCIMENTO

Paciente

WELLINGTON DA CUNHA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da ordem de prisão preventiva até o julgamento de embargos infringentes pendentes
  2. 2 Se a pendência de embargos infringentes impede a execução provisória ou a manutenção imediata da prisão
  3. 3 Contemporaneidade como requisito para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente porque a existência de embargos infringentes pendentes demonstra que não houve exaurimento da instância ordinária, tornando prematura a execução da ordem de prisão determinada por acórdão majoritário; diante da probabilidade de reforma na instância ordinária e em observância a precedentes desta Corte, determinou-se a suspensão da ordem de prisão até o julgamento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Suspensão da ordem de prisão dos pacientes até o julgamento dos embargos infringentes pelo Tribunal estadual
  • Publique-se e intimem-se