HC 894156 - DECISAO

HC 894156 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar as alegações concluiu que, subsidiariamente, a prisão preventiva de DÉBORA RIBEIRO DE MELO encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), diante da materialidade e indícios de autoria, da atuação em organização criminosa, da multirreincidência e da gravidade concreta, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão dos efeitos favoráveis a corrés por ausência de similitude fático-processual, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: DÉBORA RIBEIRO DE MELO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Multirreincidência, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corrés
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Furto Qualificado Multirreincidência +2 more

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Parties

DÉBORA RIBEIRO DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisões favoráveis a corrés

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; ao analisar as alegações concluiu que, subsidiariamente, a prisão preventiva de DÉBORA RIBEIRO DE MELO encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), diante da materialidade e indícios de autoria, da atuação em organização criminosa, da multirreincidência e da gravidade concreta, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável a extensão dos efeitos favoráveis a corrés por ausência de similitude fático-processual, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.