HC 910423 - ACORDAO
Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus perante esta Corte para atacar indeferimento de liminar concedido em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso em razão da prisão preventiva fundada na apreensão de cerca de 800g de cocaína; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ERICK VINICIUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ERICK VINICIUS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus perante esta Corte para atacar indeferimento de liminar concedido em writ anterior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ficou demonstrado no caso em razão da prisão preventiva fundada na apreensão de cerca de 800g de cocaína; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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