HC 879368 - DECISAO

HC 879368 - DECISAO

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser revistas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARLEI DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +1 more

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Parties

MARLEI DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O tribunal superior não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, questões não apreciadas pelo Tribunal a quo não podem ser revistas nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se