RHC 187333 - ACORDAO

RHC 187333 - ACORDAO

Tendo sobreveio sentença de pronúncia/condenação que manteve a custódia e negou recurso em liberdade, formou-se novo título judicial que justifica a prisão cautelar; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado e deve ser submetido à análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença De Pronúncia, Prejudicialidade, Recurso Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença De Pronúncia Prejudicialidade Recurso Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE EDILSON LOURENCO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de revogação da prisão preventiva em razão da superveniência de sentença de pronúncia/condenação
  2. 2 Caracterização de sentença superveniente como novo título que justifica a custódia cautelar
  3. 3 Obrigatoriedade de submissão ao Tribunal de origem antes de apreciação no STJ

Ratio Decidendi

Tendo sobreveio sentença de pronúncia/condenação que manteve a custódia e negou recurso em liberdade, formou-se novo título judicial que justifica a prisão cautelar; por isso o pedido de revogação da prisão preventiva está prejudicado e deve ser submetido à análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva