HC 893446 - ACORDAO

HC 893446 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas para atingir os objetivos do art. 282 do CPP; assim, não ficou evidenciada a imprescindibilidade da prisão preventiva, e a mera imputação de integrar organização criminosa não autoriza, isoladamente, a custódia cautelar quando medidas do art. 319 do CPP se mostram adequadas e suficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: MAURICIO SOARES; Corréu/investigado: WILLIAN CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
agravo regimental do Ministério Público desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MAURICIO SOARES

Agravado

WILLIAN CALDEIRA

Corréu/investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 se a imputação de integrar organização criminosa justifica, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não demonstraram, de forma concreta e individualizada, a insuficiência das medidas cautelares alternativas para atingir os objetivos do art. 282 do CPP; assim, não ficou evidenciada a imprescindibilidade da prisão preventiva, e a mera imputação de integrar organização criminosa não autoriza, isoladamente, a custódia cautelar quando medidas do art. 319 do CPP se mostram adequadas e suficientes no caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental do Ministério Público desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Manter a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas nos termos da decisão monocrática (aplicação de medidas do art. 319 do CPP)