HC 910717 - ACORDAO

HC 910717 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por falta de argumentos suficientes para sua alteração, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos elementos indicativos de comércio (balanças, embalagens, anotações) e por prévia investigação, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade é prematura e inexaminável nesta via processual.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA LAURETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PEREIRA LAURETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por falta de argumentos suficientes para sua alteração, diante da gravidade concreta da conduta comprovada pela elevada quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, pelos elementos indicativos de comércio (balanças, embalagens, anotações) e por prévia investigação, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de desproporcionalidade é prematura e inexaminável nesta via processual.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental