HC 860222 - ACORDAO

HC 860222 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e art. 413, §3º do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio com uso de arma), modus operandi, reiteração delitiva, relatos de agressões anteriores e o fato de o acusado ter permanecido foragido por quase cinco anos, além de ser necessária a garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e justificando também o recambiamento ao Rio de Janeiro.

Parties
Paciente/agravante: VALDECI LUSTOSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Do Pedido
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado Tentado, Sentença De Pronúncia, Recambiamento, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Tentado Sentença De Pronúncia Recambiamento Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

VALDECI LUSTOSA JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Denegação Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 necessidade e adequação do recambiamento do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP e art. 413, §3º do CPP, em razão da gravidade concreta do delito (tentativa de feminicídio com uso de arma), modus operandi, reiteração delitiva, relatos de agressões anteriores e o fato de o acusado ter permanecido foragido por quase cinco anos, além de ser necessária a garantia da ordem pública e da instrução criminal, tornando insuficientes medidas cautelares diversas e justificando também o recambiamento ao Rio de Janeiro.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente