HC 890980 - ACORDAO

HC 890980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das datas e atos processuais (custódia desde 11/7/2023, denúncia em 14/7/2023, audiências em 12/9/2023, 27/11/2023 e 11/3/2024 e designação de audiência para 11/6/2024), o processamento vem sendo impulsionado regularmente, não havendo prova de desídia ou de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, cumulando-se a isso a necessidade e fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lesão Corporal Por Razões Da Condição Do Sexo Feminino, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lesão Corporal Por Razões Da Condição Do Sexo Feminino Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SALVIANO CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 interpretação do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante das datas e atos processuais (custódia desde 11/7/2023, denúncia em 14/7/2023, audiências em 12/9/2023, 27/11/2023 e 11/3/2024 e designação de audiência para 11/6/2024), o processamento vem sendo impulsionado regularmente, não havendo prova de desídia ou de excesso de prazo que caracterize constrangimento ilegal, cumulando-se a isso a necessidade e fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.